Potiraguá: Prefeitura encaminha projeto à Câmara que transfere distrito de zona rural para zona urbana

A prefeitura Municipal de Potiraguá, através da Secretaria de Administração encaminhará à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que cria na cidade o Programa de Regularização Fundiária Urbana, onde transforma os Distritos de Gurupá-Mirim, Itaimbé e parte de Potiraguá, de Zona Rural para Zona Urbana, onde os proprietários terão a titularidade dos seus imóveis e terrenos.

A proposta deverá ser protocolada nesta segunda-feira (10) e deve tramitar em regime de urgência no Legislativo.
Com a regularização fundiária a pessoa comprova ser o dono do imóvel ou terreno, podendo usar como garantia para empréstimos em instituições bancarias.


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