Em entrevista ao programa Agito Geral nesta quarta-feira (6), o vereador Dr. Andreson, que é advogado, informou que irá elaborar um mandato de segurança para que a posse de maneira virtual não seja realizada. Segundo ele, a explicação é que na Lei Orgânica da cidade não permite tal feito e seria necessário primeiro fazer uma alteração na lei.
“A discussão que a gente coloca é que dentro da nossa lei local, que é a Lei Orgânica, não há previsão de uma posse online. E para isso, teria que primeiramente alterar a Lei Orgânica para você dar a estabilidade legal a esse processo da posse virtual” explicou o vereador.
Durante a entrevista, o vereador deixou claro que o objetivo não é impedir a posse do prefeito eleito democraticamente, mas sim seguir de acordo com o que a lei determina.
“Eu não quero com isso dizer que a posse do prefeito não é legítima, é. Ele foi eleito votado democraticamente. (…) Mas, o procedimento de posse está equivocado, está de forma ilegal. Até porque é preceito do direito administrativo, do direito público, de um modo geral, o administrador só pode fazer o que a lei determina e não ficar diante de sua conveniência. A Lei é omissa então deveria ter procedido prevendo a possibilidade de uma posse virtual”, declarou.
O mandato de segurança será elaborado e entregue ao judiciário na quinta-feira (07) com o objetivo de suspender a posse online prevista para acontecer na sexta-feira (8), às 14h30 de forma híbrida.
“O que a gente quer não é impedir a posse do prefeito legitimamente e democraticamente eleito. A gente quer haja correção da legislação apta a ensejar essa pose virtual “, ressaltou Andreson.
O vereador do PCdoB ainda ressaltou que, caso não tivesse tomado tal postura, estaria sendo conivente com a ilegalidade. “Porque você iria empossar um prefeito, com todas as consequências jurídicas pela frente, dentro de uma falta de previsão legal. Nós vivemos sob o viés da república e na república deve-se obedecer às leis”, enfatizou.
Antes de finalizar a entrevista, o vereador ainda declarou que ainda dá tempo de fazer as mudanças para que tudo ocorra como determina a lei. “
“A gente quer resolver. É sensato e correto mudar a forma como foi convocada. Na sessão extraordinária tem que ter a finalidade específica do que vai ser tratado no dia, que está como a posse do prefeito, eles talvez tivessem que chamar uma sessão extraordinária para alterar essa questão aí na Lei Orgânica. (…) É melhor fazer de forma correta do que fazer várias vezes”, finalizou.
LEIA ABAIXO O NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA SOBRE O ASSUNTO:
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vem por meio desta, explicar que a sessão extraordinária convocada para a próxima sexta-feira, 08, pelo presidente da Casa, será realizada com o objetivo de deliberar sobre o pedido de posse virtual do Senhor Herzem Gusmão, reeleito ao cargo de prefeito de Vitória da Conquista, no último dia 29 de novembro de 2020.
O motivo da deliberação para a posse virtual se dá devido às condições de saúde de Herzem, que se encontra em tratamento da Covid-19, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo.
A sessão foi solicitada pelo presidente da Câmara, conforme disposto nos Arts. 27, II, e 31, II da Lei Orgânica do Município, e nos Arts. 133, II e 135 da Resolução 048/2008, do Regimento Interno da Casa Legislativa, através de requerimento protocolado na Câmara no dia 05 de janeiro de 2021, subscrito pelo Sr. Herzem Gusmão.
A sessão Deliberativa será realizada na próxima sexta-feira, 08, através do Sistema de Deliberação Híbrida (SDH), a partir das 14h30.
Com informações do Blog do Sena
